EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. RETIRADA DE CONTEÚDO INJURIOSO DA INTERNET. ACESSO AO JUDICIÁRIO IMPRESCINDÍVEL. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 19 DA LEI 12.965/14). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RATEADO. PRECEDENTES DO TJDFT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A retirada de conteúdo injurioso da internet, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), submete-se à reserva de jurisdição. Ou seja, o acesso ao judiciário é imprescindível para a remoção de conteúdo indesejado da rede mundial de computadores. 2. Se as partes (autora e empresa requerida) não deram causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista que não lhes são facultadas outra via, senão a judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. É de se reconhecer que a propositura da demanda decorre de imposição legal. 3. Quando a propositura da demanda decorre de imposição legal, a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça já decidiu que os ônus da sucumbência devem ser rateados por igual. Precedentes: Acórdão n.956329, 20150110106565APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 386/446; Acórdão n.998083, 20150110086307APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: 572/609 4. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 5. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. 9.Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.