PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. No que se refere ao mérito, o acórdão analisou todos os pontos tecnicamente relevantes à solução da controvérsia, não havendo se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 3. A atualização monetária é mero meio de recomposição aquisitivo do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir, portanto, em caso de rescisão do contrato por inadimplemento dos consumidores, desde o efetivo desembolso. 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para fixar como termo inicial da correção monetária a data de cada desembolso.