TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710105266APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADOR DE IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pelas rés, pedindo o arbitramento de honorários de sucumbência. 2.Asentença de procedência do pedido foi cassada em sede de apelação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da ação de alugueis, tendo em vista que o autor não era proprietário do imóvel, mas mero administrador. 2.1. O art. 85, §8º do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 4.Embargos acolhidos para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADOR DE IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pelas rés, pedindo o arbitramento de honorários de sucumbência. 2.Asentença de procedência do pedido foi cassada em sede de apelação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da ação de alugueis, tendo em vista que o autor não era proprietário do imóvel, mas mero administrador. 2.1. O art. 85, §8º do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 4.Embargos acolhidos para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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