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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710105266APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADOR DE IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pelas rés, pedindo o arbitramento de honorários de sucumbência. 2.Asentença de procedência do pedido foi cassada em sede de apelação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da ação de alugueis, tendo em vista que o autor não era proprietário do imóvel, mas mero administrador. 2.1. O art. 85, §8º do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 4.Embargos acolhidos para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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