EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. O CPC/2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, bastando, para que se aplique corretamente o arrolamento sumário, que todos os herdeiros sejam capazes e houver acordo sobre a partilha e bens, sem espaço para intervenção da Fazenda Pública. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.