TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710140063APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda, corrigir erro material. Excepcionalmente, permite-se que seja lastreado em erro fático que levou a fundamentação do julgado embargado a uma premissa fática equivocada. 2. Inexistindo, no julgado, qualquer vício ou erro de fato fundado em premissa equivocada, caracteriza-se o efeito protelatório dos embargos declaratórios, sendo devida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda, corrigir erro material. Excepcionalmente, permite-se que seja lastreado em erro fático que levou a fundamentação do julgado embargado a uma premissa fática equivocada. 2. Inexistindo, no julgado, qualquer vício ou erro de fato fundado em premissa equivocada, caracteriza-se o efeito protelatório dos embargos declaratórios, sendo devida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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