TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710180389APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste omissão quando os julgadores apreciam a matéria apresentada na tese do recorrente, ainda que não mencionem expressamente os dispositivos legais aplicados. 2. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recurso especial e extraordinário exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste omissão quando os julgadores apreciam a matéria apresentada na tese do recorrente, ainda que não mencionem expressamente os dispositivos legais aplicados. 2. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recurso especial e extraordinário exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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