PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no julgado se os dispositivos legais invocados pela parte foram apreciados expressamente (artigos 664, §§ 4º e 5º, do CPC, e 146, III, 'b', da Constituição da República). 3. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição, que resulta de conclusões conflitantes entre si. 4. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração desprovidos.