TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710186018APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, tendo em vista a omissão no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Corretora-ré, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. III - Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, tendo em vista a omissão no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Corretora-ré, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. III - Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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