TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710193742APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMULATIVIDADE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 2. Os honorários recursais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que o aludido encargo constitui mecanismo de manutenção do valor real da moeda. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMULATIVIDADE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 2. Os honorários recursais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que o aludido encargo constitui mecanismo de manutenção do valor real da moeda. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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