TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160710200934APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. REQUISITOS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 ANS. INOBSERVÂNCIA. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. Sendo motivada a rescisão unilateral do contrato nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, não há que se observar os requisitos explicitados no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa N. 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, quais sejam: doze meses de vigência do contrato e notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. REQUISITOS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 ANS. INOBSERVÂNCIA. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. Sendo motivada a rescisão unilateral do contrato nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, não há que se observar os requisitos explicitados no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa N. 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, quais sejam: doze meses de vigência do contrato e notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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