TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160810052690APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL POR DESÍDIA DO RÉU. FALTA DE PINTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão contra acórdão que deu provimento ao recurso do réu para reformar a sentença proferida. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3. O acórdão foi claro ao explanar que as notas fiscais juntadas aos autos, unilateralmente pelo embargante, não teriam o condão de comprovar a necessidade de reforma ou reparos da casa objeto de locação. 3.1. Era de responsabilidade do autor, ora embargante, a apresentação do laudo de vistoria do imóvel locado. 3.2. Havendo impossibilidade de vistoria final, como alegado, poderia ter trazido aos autos fotos que demonstrassem os itens degradados ou que necessitavam de reparos. 3.3. Isso facilitaria um confronto com o laudo da vistoria inicial realizada no imóvel. 3.4. Entretanto, o embargante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), deixando de diligenciar para demonstrar os danos supostamente causados no imóvel, bem como os reparos necessários (pintura do imóvel), e que amparariam seu pleito inicial. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 4.1. Dessa forma, a despeito das ilações do embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de embargos de declaração foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL POR DESÍDIA DO RÉU. FALTA DE PINTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão contra acórdão que deu provimento ao recurso do réu para reformar a sentença proferida. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3. O acórdão foi claro ao explanar que as notas fiscais juntadas aos autos, unilateralmente pelo embargante, não teriam o condão de comprovar a necessidade de reforma ou reparos da casa objeto de locação. 3.1. Era de responsabilidade do autor, ora embargante, a apresentação do laudo de vistoria do imóvel locado. 3.2. Havendo impossibilidade de vistoria final, como alegado, poderia ter trazido aos autos fotos que demonstrassem os itens degradados ou que necessitavam de reparos. 3.3. Isso facilitaria um confronto com o laudo da vistoria inicial realizada no imóvel. 3.4. Entretanto, o embargante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), deixando de diligenciar para demonstrar os danos supostamente causados no imóvel, bem como os reparos necessários (pintura do imóvel), e que amparariam seu pleito inicial. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 4.1. Dessa forma, a despeito das ilações do embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de embargos de declaração foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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