EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelos embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Despropósito do pedido de efeitos infringentes aos embargos para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça com efeito retroativo, objetivando prova pericial que restou prejudicada em função do não recolhimento dos honorários do perito, como reconhecido pelo Juízo sentenciante, em decisão não impugnada, o que ensejou o reconhecimento da preclusão. 5.No que concerne à multa por litigância de má-fé, pelo contexto fático-probatório dos autos, explicitou-se que, além de aviarem pedidos acerca de matérias já preclusas, os embargantes opuseram resistência ao andamento célere do processo, estando configurados os requisitos dos arts. 17 do CPC/73 e 80 do CPC/2015. 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos.