TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160910063133APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, alegando haver contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou à apelação interposta. 2. Acontradição sanável pela via dos Embargos de Declaração é aquela decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. A apontada contrariedade entre a motivação e dispositivos legais ou mesmo com precedentes jurisprudenciais configura vedada rediscussão acerca do mérito da demanda. 3. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada e não se afiguram presentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, alegando haver contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou à apelação interposta. 2. Acontradição sanável pela via dos Embargos de Declaração é aquela decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. A apontada contrariedade entre a motivação e dispositivos legais ou mesmo com precedentes jurisprudenciais configura vedada rediscussão acerca do mérito da demanda. 3. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada e não se afiguram presentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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