PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRADO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela primeira requerida, contra acórdão que manteve condenação das rés ao pagamento dos valores pagos por adquirente de imóvel na planta, autorizada a retenção de apenas 10%, com juros de mora a partir da citação, conforme IRDR nº 7. 1.1. Alegação da embargante de que a decisão da Câmara de Uniformização é injusta, ao estabelecer a fluência dos juros moratórios a parir da citação. 1.2. Pedido de alteração do resultado do julgamento do recurso, para definição do trânsito em julgado como marco dos juros, em razão da pendência de embargos de declaração contra acórdão no IRDR. 2.O fato de o entendimento da Câmara de Uniformização ser, ou não, justo, não autoriza a oposição de embargos de declaração, cuja finalidade está restrita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). 3.Por outro lado, o acórdão que resolveu o IRDR 07 (processo 2016 00 2 048748-4) foi publicado em 18/7/2017. Nada obsta, portanto, a imediata aplicação da tese firmada pelo Colegiado (art. 985, CPC). 4.Ausente o vício apontado, devem ser rejeitados os embargos. 5.Jurisprudência: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. (07136163920178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 6.Embargos de declaração rejeitados.