EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor foi claro ao consignar a incidência do Código do Consumidor à hipótese, com fundamento na Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Descabida a alegação de que se trata a embargante de entidade fechada de previdência complementar, já que no seu próprio Estatuto Social consta expressamente sua natureza de associação de previdência privada aberta 2.2. Descabida a alegação de omissão frente ao enunciado sumular nº. 321 do Superior Tribunal de Justiça, já que a Segunda Seção daquela Colenda Corte Superior, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº. 627 e o julgado no REsp. 1.536.786-MG, determinou o cancelamento da referida Súmula. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.