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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161310014539APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega que esta Corte foi omissa quando dos recibos de pagamento recibos de pagamento efetuados semanalmente com anuência da locadora ao locatário, para que fosse dado continuidade ao contrato celebrado entre as partes. Ocorre que ao contrário do alegado, a questão foi analisada, debatida e decidida. Logo, não há omissão a ser suprida. Há, sim, irresignação reprimida, que deve ser deduzida na via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para a revisão do julgado. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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