EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DO EMITENTE. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO (STJ, Súmula 531; CPC/73, art. 1.102-A; CPC/15, art. 700, I). EMENDA. INAPTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. LACUNA INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DESGUARNECIDA DE LASTRO. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA E DEVIDAMENTE APARELHADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. MÉRITO. EXAME IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE (NCPC, ART. 1.013, § 3º, II). ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULAD EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO APELO, NÃO SUJEITADA A CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INSTRUMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Cingindo-se o objeto do apelo à apreensão dos pressupostos processuais e condições da ação, reputados não realizados pela sentença terminativa devolvida a reexame, não poderia o acórdão, provendo o recurso e cassando a sentença terminativa, se manifestar sobre matéria inovadora formulada em contrarrazões, posto que, não integrando o objeto do recurso, não tendo sido debatida nem sujeitada ao contraditório, não poderia ser resolvida como expressão, inclusive, do princípio que coíbe a decisão surpresa (CPC, art. 10), inclusive porque o instrumento adequado para a parte ré se defender em sede de ação monitória são os embargos à monitória, não se afigurando juridicamente viável que as contrarrazões assumam essa posição procedimental à margem do devido processo legal. 3. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto por ter sido ventilada originalmente e debatida nas razões recursais que lastreiam a insurgência manifestada pelo recorrente, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria não suscitada nem resolvida na instância de origem, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.