TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610012080APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS. MULTA. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão existente, pois a questão da cobrança de multa, juros e taxa administrativa foi apresentada nas contrarrazões ao apelo e não foi analisada pelo acórdão embargado. 2. Acobrança de multa, juros e correção monetária são consequências legais. Arts. 389 e 395 do Código Civil. 3. No que se refere à taxa administrativa, esta foi devidamente autorizada pelos condôminos e deve ser arcada pela construtora embargante enquanto não repassar o imóvel e estiver inadimplente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS. MULTA. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão existente, pois a questão da cobrança de multa, juros e taxa administrativa foi apresentada nas contrarrazões ao apelo e não foi analisada pelo acórdão embargado. 2. Acobrança de multa, juros e correção monetária são consequências legais. Arts. 389 e 395 do Código Civil. 3. No que se refere à taxa administrativa, esta foi devidamente autorizada pelos condôminos e deve ser arcada pela construtora embargante enquanto não repassar o imóvel e estiver inadimplente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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