TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610021303APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Inexiste omissão ou contradição no acórdão que estabeleceu que o prazo prescricional para a solicitação de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, tendo como marco inicial o ato ilícito.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Inexiste omissão ou contradição no acórdão que estabeleceu que o prazo prescricional para a solicitação de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, tendo como marco inicial o ato ilícito.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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