TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610047916APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. III - Proferida sentença sob a égide do novo CPC, sendo negado provimento à apelação contra ela interposta, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. III - Proferida sentença sob a égide do novo CPC, sendo negado provimento à apelação contra ela interposta, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão