TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610063386APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.2- Identificando-se no julgado a ocorrência de vício de omissão, impõe-se a sua integração.3. É cediço que os negócios jurídicos devem obedecer a função social contrato e a boa-fé objetiva (inteligência dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil.4. Todas as vezes que o negócio jurídico violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, como na hipótese, é imposto ao Poder Judiciário declarar sua invalidade.5 - Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.2- Identificando-se no julgado a ocorrência de vício de omissão, impõe-se a sua integração.3. É cediço que os negócios jurídicos devem obedecer a função social contrato e a boa-fé objetiva (inteligência dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil.4. Todas as vezes que o negócio jurídico violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, como na hipótese, é imposto ao Poder Judiciário declarar sua invalidade.5 - Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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