EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE INCIDÊNCIA. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. ACLARAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 1.1. Entende-se por obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação, calcada na figura da dúvida. 1.2. In casu , o acórdão incorreu em obscuridade, tendo em vista não restar claro a forma de aplicação dos encargos moratórios incidentes sobre o débito condominial objeto do litígio. 2. Na cobrança de taxa de condomínio, tratando-se de mora ex re - constituída por obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado -, o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento da obrigação, isto é, do inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento, tal qual como consignado no v. Acórdão. 2.1.É devida a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme pleiteado na inicial, nos termos do art. 31 da Convenção do Condomínio acostada à fl. 133, e do § 1º do art. 1.336 do Código Civil, a aprtir do vencimento das obrigações inadimplidas. 2.2. No que tange à taxa de administração, ao contrário do sustentado pela embargante, não se trata de honorários advocatícios disfarçados, mas de verdadeiro gasto assumido pelo condomínio, a fim de efetivar as cobranças para a manutenção da propriedade comum. Assim, estando devidamente previsto em contrato que obriga o condomínio em razão de débito do condômino, deve tal gasto ser ressarcido pelo devedor. Com efeito, nos termos do art. 395 do Código Civil responde o devedor pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundos índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. 3. Embargos de declaração acolhido com efeitos meramente integrativos.