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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610063930APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRADIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. JUROS. MULTA. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. Independente do pedido realizado na inicial, deve-se considerar a obrigação da embargante de pagar as taxas condominiais até a comprovação da entrega das chaves do imóvel, por se tratar de prestação sucessiva. Inteligência do art. 323 do CPC. 3. Questão da cobrança de multa, juros e taxa administrativa analisada para evitar possíveis conflitos em sede de cumprimento de sentença. 4. Acobrança de multa, juros e correção monetária são consequências legais. Arts. 389 e 395 do Código Civil. 5. No que se refere à taxa administrativa, esta foi devidamente autorizada pelos condôminos e deve ser arcada pela construtora embargante enquanto não repassar o imóvel e estiver inadimplente. Precedentes. 6. Inocorrente quaisquer dos atos previstos no art. 80 do CPC, não havendo que se falar em litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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