EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE 30% DAS DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO COMERCIALIZADAS OU QUE ESTEJAM EM SUA POSSE. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO PROVIDOS. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado, pois não se manifestou sobre a não aplicação da Cláusula nº 35 da Convenção de Condomínio. Omissão verificada. 3. É abusiva a cláusula imposta de maneira unilateral pela Construtora, no sentido de limitar a 30% (trinta por cento) sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais das unidades imobiliárias em sua posse, uma vez que tal disposição é estipulada em benefício próprio pela Construtora/Incorporadora, em prejuízo ao patrimônio comum, impondo ônus excessivo aos demais condôminos. 4. Embargos de declaração conhecidos e PROVIDOS, para, em caráter integrativo, sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento, mantendo o provimento dado ao recurso de apelação.