PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Inexistente mais de uma conclusão, não há que se falar em contradição. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, vício que se reconhece em relação ao aresto impugnado. 3 - É abusiva a cláusula da Convenção de Condomínio que prevê a obrigação de pagamento, pela incorporadora, de apenas 30% do valor da contribuição condominial e de outras despesas referentes aos imóveis que estejam sob a sua posse, porquanto redigida unilateralmente pela própria incorporadora antes da efetiva formação do condomínio, a fim de cumprir o requisito previsto no art. 32, J, da Lei 4.591/1964 e viabilizar a negociação das unidades imobiliárias. A cláusula impõe onerosidade excessiva ao condomínio e aos demais condôminos, dando ensejo ao enriquecimento sem causa da Embargante. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.