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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610082070APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ERRO DE CÁLCULO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS NÃO APRESENTADA PREVIAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O vício da contradição apto a abrir a via dos embargos declaratórios é aquele interno ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 1.1. O valor da condenação firmada no dispositivo não está de acordo com os parâmetros exarados ao longo da fundamentação, razão pela qual é cabível o manejo destes Aclaratários e o seu respectivo provimento para sanar tal vício. 2. Veda-se a utilização dos Embargos de Declaração para conferir efeitos infringentes ao julgado sem a demonstração expressa de eventual vício na forma do art. 1.022 do CPC/2015 ou teratologia. Precedente da Corte Especial do STJ. 3. A alegação de vício no julgado referente a suposta inclusão de honorários advocatícios nas planilhas dos débitos lhe imputados configura flagrante inovação recursal, pois tal tema não foi aduzido em nenhuma de suas manifestações ao longo do processo, nem em fase recursal. Precedentes das Turmas Cíveis desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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