TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20161610097166APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito. A administradora do plano de saúde responde pela obrigação de migrar o consumidor de um plano de saúde coletivo para um individual, sem carência, ainda que perante operadora diversa, devendo ser resolvida em demanda própria eventual pretensão regressiva entre os fornecedores da cadeia de consumo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito. A administradora do plano de saúde responde pela obrigação de migrar o consumidor de um plano de saúde coletivo para um individual, sem carência, ainda que perante operadora diversa, devendo ser resolvida em demanda própria eventual pretensão regressiva entre os fornecedores da cadeia de consumo.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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