PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado, que manteve a sentença que rescindiu promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, e determinou a restituição integral dos valores pagos. 1.1. Alegação das embargantes de omissão quanto à tese de impossibilidade de rescisão contratual, tendo em vista a existência de cláusula de alienação fiduciária e pedido de prequestionamento do art. 5º, II, e LIV, da CF/88. 2.O Tribunal não pode analisar matéria de defesa suscitada pela primeira vez em embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação, uma vez que não se trata de alegação relativa a direito ou fato superveniente, nem de questão que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 342, CPC), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 3.Jurisprudência: Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do Código de Processo Civil, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. (...) 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. (20150310204505APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 06/03/2018). 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.