EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2.A legislação que obriga a embargante ao atendimento de emergência, ainda que em período de carência, foi amplamente abordada. Em relação à compensação por dano moral e sua valoração, assentou-se que a situação experimentada pela autora, ora embargada, configura atentado à dignidade da pessoa humana e aos direitos de sua personalidade, merecedora de ser reparada, arts. 5º, caput e inc. X, da CF e 186 do CC, e que o valor fixado na r. sentença estaria em padrão adequado e razoável. Daí porque não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado. 3.Segundo o disposto no artigo 1.025 do vigente Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.