EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O voto condutor do acórdão procedeu à análise das petições iniciais da Ação Revisional nº. 2016.01.1.054411-5 e da presente Ação consignatória nº. 2017 01 1 001340-0, afastando o reconhecimento de litispendência. 2. Não assiste razão ao embargante ao afirmar que houve contradição ou obscuridade no acórdão ao se manifestar sobre o objeto da Ação Revisional nº. 2016.01.1.054411-5. 2.1. O voto condutor foi claro ao consignar que o objeto da Ação Revisional nº. 2016.01.1.054411-5 consiste em pedido de condenação da PREVI ao recálculo do benefício de complemento de aposentadoria que o autor faz jus, bem como o recebimento dessas diferenças (a cópia da petição inicial foi juntada às fls.711/723). 3. Em relação à ocorrência de erro material no número da reclamação trabalhista citada no voto condutor do acórdão, apesar de pouco relevante, o vício deve ser sanado, retificando-se o voto condutor para que onde se lê 000309-92.2011.5.10.0019 leia-se 0000308-92.2011.5.10.0019. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Erro material retificado, sem efeitos infringentes.