TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110013547APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FUNDAMENTADOS NO §11 DO ARTIGO 85 DO NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS COM EFEITOS APENAS INTEGRATIVOS. 1. Reconhece-se ter havido erro material no julgado, quanto à fundamentação do arbitramento de honorários advocatícios recursais efetivados no acórdão. De fato, os honorários advocatícios recursais se fundam no §11 do artigo 85 do NCPC, e não no §8º daquele artigo, como consignado no acórdão embargado. 2.Recurso parcialmente provido, mas apenas com efeitos integrativos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FUNDAMENTADOS NO §11 DO ARTIGO 85 DO NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS COM EFEITOS APENAS INTEGRATIVOS. 1. Reconhece-se ter havido erro material no julgado, quanto à fundamentação do arbitramento de honorários advocatícios recursais efetivados no acórdão. De fato, os honorários advocatícios recursais se fundam no §11 do artigo 85 do NCPC, e não no §8º daquele artigo, como consignado no acórdão embargado. 2.Recurso parcialmente provido, mas apenas com efeitos integrativos.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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