TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110014189APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE CITADA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Considerando a negativa de provimento à apelação da parte autora, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 2. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE CITADA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Considerando a negativa de provimento à apelação da parte autora, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 2. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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