TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110014365APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar obscuridade em acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, ora embargada, condenando-a ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados por equidade, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. 1.1. Alegação de que, havendo valor da causa expressamente delineado nos autos, os honorários deveriam ter sido arbitrados com base apenas no § 2º do art. 85, CPC, e não no § 8º do mesmo dispositivo, cuja aplicação sustenta ser restrita às hipóteses de causas com valor inestimável ou irrisório. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3.De acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Diante de tais critérios legais, na hipótese, ante o elevado valor atribuído à causa, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade (art. 85, § 8º, CPC), sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora. 3.2. Precedente Turmário: Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.(APC nº 2016.01.1.127551-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 31/10/2017). 3.3. Logo, não há que falar em obscuridade do julgado embargado. Verifica-se que o embargante expressa, apenas, mero inconformismo com a forma utilizada para o arbitramento da verba, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar obscuridade em acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, ora embargada, condenando-a ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados por equidade, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. 1.1. Alegação de que, havendo valor da causa expressamente delineado nos autos, os honorários deveriam ter sido arbitrados com base apenas no § 2º do art. 85, CPC, e não no § 8º do mesmo dispositivo, cuja aplicação sustenta ser restrita às hipóteses de causas com valor inestimável ou irrisório. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3.De acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Diante de tais critérios legais, na hipótese, ante o elevado valor atribuído à causa, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade (art. 85, § 8º, CPC), sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora. 3.2. Precedente Turmário: Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.(APC nº 2016.01.1.127551-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 31/10/2017). 3.3. Logo, não há que falar em obscuridade do julgado embargado. Verifica-se que o embargante expressa, apenas, mero inconformismo com a forma utilizada para o arbitramento da verba, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão