EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de não conhecer do pedido recursal de reconhecimento de nulidade contratual por sonegação de informação ao consumidor acerca das cláusulas contratuais, o acórdão não pode ser apontado como omisso, especialmente quando demonstrado que o autor não desenvolveu a causa de pedir, tampouco formulou pedido na petição inicial da ação de conhecimento quanto ao ponto. 4. O deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios. No entanto, torna-se omisso o acórdão que não consigna a suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de cinco anos. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.