TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110026162APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no julgado se, em razões de Apelação, o apelante se insurgiu apenas contra o valor da multa cominatória estabelecida na sentença, nada alegando quanto à ausência de limitação temporal para sua incidência, motivo pelo qual o acórdão não dispôs sobre o tema. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no julgado se, em razões de Apelação, o apelante se insurgiu apenas contra o valor da multa cominatória estabelecida na sentença, nada alegando quanto à ausência de limitação temporal para sua incidência, motivo pelo qual o acórdão não dispôs sobre o tema. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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