TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110060986APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo legal de 05 dias úteis (1.023 do CPC). 2. O acórdão atacado (fls. 151/158) foi disponibilizado no Diário de Justiça no dia 23 de janeiro de 2018 (terça-feira) e publicado no dia 24 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 159. Assim, o prazo teve início em 25 de janeiro (quinta-feira) e terminou em 31 de janeiro de 2018 (quarta-feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto em 09 de fevereiro de 2018. 3. Evidenciado que o recurso de embargos de declaração foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo legal de 05 dias úteis (1.023 do CPC). 2. O acórdão atacado (fls. 151/158) foi disponibilizado no Diário de Justiça no dia 23 de janeiro de 2018 (terça-feira) e publicado no dia 24 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 159. Assim, o prazo teve início em 25 de janeiro (quinta-feira) e terminou em 31 de janeiro de 2018 (quarta-feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto em 09 de fevereiro de 2018. 3. Evidenciado que o recurso de embargos de declaração foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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