EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO NO JULGAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ALEGISLAÇÃO. NÃO CABEM HONORÁRIOS RECURSAIS SE NÃO HOUVE FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: corrigir erro, suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Contra o acórdão que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação e em consonância com a legislação, não é possível a oposição de embargos, uma vez que estes se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há erro em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram razão aos presentes embargos serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 4. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.