TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110102583APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.ART. 85 DO CPC.OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verificada a omissão no acórdão, que não arbitrou honorários recursais em favor dos patronos dos réus excluídos da lide, necessária a integração do julgado para saneamento do vício. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.ART. 85 DO CPC.OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verificada a omissão no acórdão, que não arbitrou honorários recursais em favor dos patronos dos réus excluídos da lide, necessária a integração do julgado para saneamento do vício. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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