TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110108727APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REQUISITOS PRESENTES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a dupla intimação dupla notificação foi devidamente realizada antes da prolação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil de 2015. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REQUISITOS PRESENTES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a dupla intimação dupla notificação foi devidamente realizada antes da prolação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil de 2015. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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