TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110128054APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADIMISSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022/1023 do Código de Processo Civil 2. Não servem assim os embargos para produzir efeito modificativo do julgado, tampouco é esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADIMISSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022/1023 do Código de Processo Civil 2. Não servem assim os embargos para produzir efeito modificativo do julgado, tampouco é esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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