EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, incabíveis em sede de mandado de segurança. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Acontradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) - situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, não há que se falar em omissão, de modo que as questões deduzidas em sede de embargos de declaração mostram-se suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.