TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110306463APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O acórdão não contém a omissão suscitada pela embargante-ré, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015 III - Embargos de declaração da ré desprovidos. Constatado erro material na fundamentação, impõe-se a republicação integral do acórdão, com correção do vício.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O acórdão não contém a omissão suscitada pela embargante-ré, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015 III - Embargos de declaração da ré desprovidos. Constatado erro material na fundamentação, impõe-se a republicação integral do acórdão, com correção do vício.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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