TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110404432APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Há que se reconhecer a existência de omissão no acórdão que, ao condenar o recorrido ao pagamento dos honorários de sucumbência incidentes na fase de cumprimento de sentença, não consignou que a exigibilidade da referida verba deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Há que se reconhecer a existência de omissão no acórdão que, ao condenar o recorrido ao pagamento dos honorários de sucumbência incidentes na fase de cumprimento de sentença, não consignou que a exigibilidade da referida verba deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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