CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PET-SCAN. EXAME PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE PARA LOCALIDADE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL LIMITADO A DETERMINADOS MUNICÍPIOS. HOSPITAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇOS CONTRATADOS DE FORMA PARTICULAR, SEM INTERVENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Embora alegada a ocorrência de erro material e de omissão quanto à aplicação do art. 930 do CPC, devendo o feito ser julgado pelo julgador ad quem que primeiro foi designado quando da distribuição, a tese aventada não merece amparo, pois, segundo o art. 930 do CPC, a distribuição dos processos será realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade e, embora o art. 81, caput, do Regimento Interno deste TJDFT, estabeleça que o primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, o art. 82, inciso II, do mesmo Regimento Interno traz uma exceção à regra ao dispor que haverá redistribuição do processo cujo Relator se afaste, a qualquer título, por prazo superior a 30 (trinta) dias e, no período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra (art. 85, caput). 2.1 - Estabelece, também, o parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno deste TJDFT que afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava. 2.2 - Na espécie, de fato, o presente feito foi distribuído a um dos julgadores que compõe esta Turma Cível, consoante se constata do Termo de Autuação de fl. 722, porém, da simples leitura do Termo de Autuação e Distribuição de fl. 723, verifica-se que este processo foi redistribuído em virtude de ele não mais compor este Órgão, sendo, por consectário, observada a prevenção somente em relação a esta 6ª Turma Cível, conforme Regimento Interno deste Tribunal. 2.3 - Além disso, a decisão impugnada foi resultado do pronunciamento conjunto dos integrantes da desta Turma Cível, ou seja, do órgão em sua unidade, e não das pessoas físicas que a integram, individualmente consideradas. 2.4 - Quanto à alegação de existência de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição do vício citado e, em observância à explanação retro acerca da suposta ausência de aplicação do art. 930 do CPC, não há que se falar ocorrência de omissão, tendo em vista que escorreita a redistribuição do processo em observância ao afastamento do julgador que compunha esta Turma Cível e à prevenção desta, sendo desnecessário qualquer pronunciamento a respeito. 3 - Apesar de apegada a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto ao fato de que a UNIMED LITORAL, por liberalidade, ter tornado indisponível a realização do exame PET SCAN na área de abrangência geográfica de cobertura do contrato, indicando trechos do r. acórdão vergastado, tal tese também não merece prosperar. 3.1 - Segundo o paragrafo único do art. 1.022 c/c o art. 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.1.1 - No particular, não houve a demonstração de qualquer omissão no julgado impugnado. Isso porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à espécie, sendo certo que a decisão colegiada não se limitou à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, explicitando expressamente cada dispositivo legal invocado com a matéria posta a desate. Basta o cotejo do acórdão embargado para confirmar essa situação. Não houve, ainda, o emprego de conceitos jurídicos indeterminados. 3.1.2 - Os motivos expostos, por sua vez, guardam relação com a particularidade do caso apresentado, não tendo sido invocados motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou precedentes ou enunciado de súmula de forma genérica, estando a fundamentação em estrita obediência à legislação e ao conjunto probatório apresentado. Além disso, o acórdão também enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. 3.2 - Quanto à alegação de existência de contradição e de obscuridade, os vícios em questão devem estar contidos na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que os vícios mencionados estão atrelados à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador (contradição) e à ausênciaclareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise uma vez que todos os pontos de relevo foram devidamente analisados. 3.3 - In casu, a fim de comprovar os vícios retroindicados,utilizou-se o recorrente da transcrição de trechos esparsos do acórdão ora recorrido, porém, da simples leitura, integral, do teor do decisum, é possível verificar que todas as questões de relevo foram devidamente analisadas, bem como é possível extrair, de forma clara e coerente, as razões pelas quais se negou provimento ao apelo. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.