TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110461325APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APC. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Para haver condenação da parte ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais nas ações cautelares de exibição de documentos deve estar configurada nos autos a resistência da parte ré em exibir os documentos determinados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APC. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Para haver condenação da parte ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais nas ações cautelares de exibição de documentos deve estar configurada nos autos a resistência da parte ré em exibir os documentos determinados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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