TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110472280APC
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. OBTENÇÃO UTILIDADE PRÁTICA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Os honorários são verbas remuneratórias e, portanto, devem ser tratados em todas as fases do processo. Assim, os honorários recursais devem ser atribuídos ao advogado vencedor do recurso manejado. 2. Tendo em vista o provimento total do recurso de apelação do embargante, a fixação dos honorários recursais, com fundamento no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, deve ser a ele atribuída. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. OBTENÇÃO UTILIDADE PRÁTICA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Os honorários são verbas remuneratórias e, portanto, devem ser tratados em todas as fases do processo. Assim, os honorários recursais devem ser atribuídos ao advogado vencedor do recurso manejado. 2. Tendo em vista o provimento total do recurso de apelação do embargante, a fixação dos honorários recursais, com fundamento no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, deve ser a ele atribuída. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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