DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício. 3 - Com o provimento do recurso de Apelação da Ré, em face do acolhimento de sua preliminar de nulidade da sentença por julgamento citrae extra petita, o que poderia até mesmo ser realizado de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, não há vinculação ao pleito meritório constante do recurso de Apelação da Embargante e, por conseguinte, não ocorreu a denominada reformatio in pejus. 4 - Com o acolhimento da preliminar e a cassação da sentença, esta foi extirpada do mundo jurídico e, com a aplicação do princípio da causa madura insculpido no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.013, § 3º, do novel CPC), foi o mérito apreciado, o que foi realizado com observância do princípio da adstrição (ou princípio da congruência ou da correlação), observando-se os limites em que a lide foi proposta e as provas coligidas aos autos, tendo o Órgão Turmário, ao final, concluído pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Dessa forma, com a apreciação do mérito da demanda por esta Instância Revisora, poderia tal julgamento ser em qualquer sentido, seja pela procedência parcial do pedido, como ocorreu, seja pela procedência total ou pela improcedência, sem que tal implicasse reformatio in pejus, ainda mais quando houve também recurso de Apelação do Autor no sentido de reforma da sentença para julgar-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. 5 - Restringir o julgamento de mérito ao pleito da Apelação da Ré, significaria permitir à parte limitar a aplicação do estatuído no mencionado artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.013, § 3º, do novel CPC), o que não se admite. Embargos de Declaração rejeitados.