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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170310020078APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. VERBA FIXADA EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os embargos do apelado apontam omissão no acórdão ao passo que este deixou de fixar e majorar os honorários advocatícios em desfavor do autor/apelante. Portanto, tendo em vista o desprovimento do apelo da parte autora/embargada, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em sequência majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o trabalho adicional do advogado e o zelo na condução do processo, percentual ao qual se soma àquele fixado anteriormente, obedecidos os limites do art. 85, §2º e §11, do CPC/15. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para condenar a parte embargada/apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 26/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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