TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170310024706APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento a respeito do requerimento de majoração dos honorários de advogado, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento a respeito do requerimento de majoração dos honorários de advogado, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
30/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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