TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170610002665APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.O vencido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 85, caput, do CPC. 2.1. Em sede de recurso os honorários devem ser majorados, observando-se os critérios dos §§ 2º a 6º, do Art. 85, do CPC. 2.2. A sucumbência recursal, prevista no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE. 3. Há omissão no julgado quando, embora devidos, não sejam fixados honorários recursais no acórdão. 4. Embargos de declaração providos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.O vencido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 85, caput, do CPC. 2.1. Em sede de recurso os honorários devem ser majorados, observando-se os critérios dos §§ 2º a 6º, do Art. 85, do CPC. 2.2. A sucumbência recursal, prevista no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE. 3. Há omissão no julgado quando, embora devidos, não sejam fixados honorários recursais no acórdão. 4. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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